Marques, Jaime Augusto, e Heron Gordilho. “O CONTRATO DE SEGURO E SUA EXIGILIDADE COMO INSTRUMENTO CONDICIONANTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL”. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, vol. 8, nº 1, agosto de 2022, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2022.v8i1.8921.