Chavasco, Claudinei Ferreira Moscardini, and Heroana Letícia Pereira. “CONSTITUCIONALISMO, DEVER DE TRIBUTAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, vol. 8, no. 2, Feb. 2023, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2022.v8i2.9305.