Manfrinato dos Reis Amaro, Mylene, e Andréa Carla Moraes Pereira Lago. “PORTARIA MINISTERIAL N.º 75 2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE”. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, vol. 9, nº 2, março de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2023.v9i2.10234.