Silva, Vera Lucia da. “Direito Econômico Do Setor Pesqueiro: Reestruturação Produtiva Baseada Em Subsídios à Indústria Pesqueira Nacional”. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 2, no. 1 (junho 2, 2016): 121–143. Acessado dezembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1672.