Monteiro, Philippe Antônio Azedo, e Marlene Kempfer. “A Regulação Econômica E O Direito De Propriedade: Normas Promocionais De Acesso E Permanência Das Micro E Pequenas Empresas No Mercado”. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 2, no. 1 (junho 2, 2016): 144–162. Acessado dezembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1674.