LUNA, RENAN DE MELO ROSAS, e Bianor Saraiva Nogueira Júnior. “O PROJETO DE LEI 767 2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR”. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 10, no. 2 (março 24, 2025). Acessado abril 6, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/11108.