Pompeu, Gina Vidal Marcílio, e Marcus Mauricius Holanda. “OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA FUNDAMENTAL DA LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 (Art. 1º, IV)”. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 3, no. 2 (dezembro 2, 2017): 1–16. Acessado setembro 26, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/2226.