Eltz, Magnum Koury de Figueiredo, e Maria Cristina Cereser Pezzella. “O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICÁCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS: O CASO DO IPTU ECOLÓGICO EM PORTO ALEGRE RS”. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 4, no. 1 (agosto 20, 2018): 76–91. Acessado abril 26, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4183.