Manfrinato dos Reis Amaro, Mylene, e Andréa Carla Moraes Pereira Lago. “PORTARIA MINISTERIAL N.º 75 2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE”. Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 9, no. 2 (março 28, 2024). Acessado novembro 30, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/10234.