Pompeu GVM, Holanda MM. OS DESAFIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA FUNDAMENTAL DA LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 (Art. 1º, IV). RDES [Internet]. 2017 Dec. 2 [cited 2026 Feb. 27];3(2):1-16. Available from: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/2226