Marques JA, Gordilho H. O CONTRATO DE SEGURO E SUA EXIGILIDADE COMO INSTRUMENTO CONDICIONANTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RDES [Internet]. 29º de agosto de 2022 [citado 3º de fevereiro de 2026];8(1). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/8921