Manfrinato dos Reis Amaro M, Moraes Pereira Lago AC. PORTARIA MINISTERIAL N.º 75/2012: CONFLITO ENTRE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E A BUSCA POR UM MECANISMO DE COBRANÇA MENOS GRAVOSO AO ERÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RDES [Internet]. 28º de março de 2024 [citado 30º de novembro de 2024];9(2). Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/10234