e-ISSN: 2526-0049
Mariana Carolina CAROLINA Lemes https://orcid.org/0000-0002-4590-1107 Universidade do Oeste de Santa Catarina
Professora do Curso de Graduação em Direito da UNOESC, campus Chapecó/SC.Doutoranda em Direitos Fundamentais (UNOESC)Mestre em Direitos Sociais, Difusos e Coletivos (UNISAL)Especialista em Direito Constitucional (PUCSP)