O DIREITO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CIBERESPAÇO - Moura, Plínio Rebouças; Andrade, Diogo de Calasans Melo (Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, 2019)
O direito à privacidade é um direito humano, fundamental e da personalidade, que ganha novos contornos na sociedade da informação. A tutela jurídica do direito à vida privada, neste particular, encontra guarida na Lei n. 13.709/18 e em normas que compõem um microssistema legislativo de proteção de dados pessoais. O enfoque essencial é o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados privativos no ciberespaço, observando-se parâmetros e exceções previstos no ordenamento jurídico pátrio, analisando-se comparativamente normas internacionais, doutrina e jurisprudência pertinentes, através de uma abordagem qualitativa do problema, pesquisa de natureza exploratória e procedimento bibliográfico e documental.