INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ENVIESAMENTO ALGORÍTMICO COMO POSSÍVEL INSTRUMENTO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL - Corrêa de Barros Beuron, Bruno Mello; Richter, Daniela (Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, 2023)
Considerando-se o contexto brasileiro contemporâneo, marcado pela produção e difusão exponencial de informações, comunicação em larga escala e acesso à variados conteúdos informacionais e diferentes meios de sociabilidade tecnológica, alicerçados, sobretudo, na utilização maciça da internet e das mídias digitais que a Administração Pública se coloca em um perene desafio para atender a população e alcançar serviços públicos adequados com presteza e celeridade. Neste enfoque, a governança digital por meio dos algoritmos e da inteligência artificial se propaga no ambiente administrativo público a partir de tecnologias de automação de atos administrativos e de sistemas técnicos de gestão pública, é sobre tal tema, na perspectiva das violações dos princípios constitucionais da Administração Pública que se assenta o presente trabalho, isto é, na análise de o uso dos algoritmos representarem, ou não, uma violação aos princípios constitucionais. Para tanto, objetiva-se a descrição do uso da inteligência artificial no ambiente público, bem como da governança digital e do controle social democrático. Para feitura do artigo em tela, empregou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como o método de procedimento fenomenológico, além da técnica de pesquisa bibliográfica e documental.