ACESSIBILIDADE DIGITAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE A DELEGACIA VIRTUAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Alfredo da Rosa, Leonardo; de Souza Vieira, Reginaldo (Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, 2019)
Este artigo tem o objetivo de analisar, a partir das garantias constitucionais do direito fundamental à segurança públicae da proteção e inclusão das pessoas com deficiência, a ferramenta da Delegacia Virtual implantada no sítio da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, tendo por referência os pressupostos de acessibilidade digital da cartilha e-MAG do Governo Federal Brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se a necessidade do sítio da Delegacia Virtual venha se adequar mais as principais diretrizes de acessibilidade digital da cartilha e-MAG.