Rospa, A.M. 2016. A Lei de Acesso à Informação Enquanto Instrumento Facilitador da Cidadania Através do Uso de TICS. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias. 2, 2 (dez. 2016), 94–111. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i2.1489.