Rospa, A. M. (2016). A Lei de Acesso à Informação Enquanto Instrumento Facilitador da Cidadania Através do Uso de TICS. Revista De Direito, Governança E Novas Tecnologias, 2(2), 94–111. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i2.1489