Lima, M. A., & Barreto Junior, I. F. (2016). Marco Civil da Internet: Limites da Previsão Legal de Consentimento Expresso e Inequívoco como Proteção Jurídica dos Dados Pessoais na Internet. Revista De Direito, Governança E Novas Tecnologias, 2(1), 241–260. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i1.831