ROSPA, Aline Martins. A Lei de Acesso à Informação Enquanto Instrumento Facilitador da Cidadania Através do Uso de TICS. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 94–111, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i2.1489. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/1489. Acesso em: 14 nov. 2024.