LIMA, Marco Antonio; BARRETO JUNIOR, Irineu Francisco. Marco Civil da Internet: Limites da Previsão Legal de Consentimento Expresso e Inequívoco como Proteção Jurídica dos Dados Pessoais na Internet. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 241–260, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i1.831. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgnt/article/view/831. Acesso em: 22 nov. 2024.