Rospa, Aline Martins. “A Lei De Acesso à Informação Enquanto Instrumento Facilitador Da Cidadania Através Do Uso De TICS”. Revista De Direito, Governança E Novas Tecnologias, vol. 2, nº 2, dezembro de 2016, p. 94-111, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2016.v2i2.1489.