Moura, Plínio Rebouças, e Diogo de Calasans Melo Andrade. “O DIREITO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CIBERESPAÇO”. Revista De Direito, Governança E Novas Tecnologias, vol. 5, nº 1, junho de 2019, p. 110-33, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2019.v5i1.5568.