Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias
<span data-sheets-value="{"1":2,"2":"A revista de direito, governança e novas tecnologias é um periódico científico multidisciplinar visando interrelacionar as três grandes linhas de conhecimento: direito, governança e novas tecnologias, com foco específico em temas como: Direito da informática. Informática jurídica. Internet e redes sociais. Sociedade informacional. Democracia e Tecnologia. Mundo do Trabalho na Sociedade Informacional. Governo Eletrônico. Governança. Segurança da Informação. Crimes de Informática. Inteligência artificial e sistemas especialistas legais. Nesse sentido, os artigos devem tratar de pesquisas envolvendo diversas áreas disciplinares tais como direito da informática, ciência política, administração pública, ciências de informação e gestão do conhecimento. "}" data-sheets-userformat="{"2":14592,"11":4,"14":[null,2,0],"15":"Arial","16":11}">A revista de direito, governança e novas tecnologias é um periódico científico multidisciplinar visando interrelacionar as três grandes linhas de conhecimento: direito, governança e novas tecnologias, com foco específico em temas como: Direito da informática. Informática jurídica. Internet e redes sociais. Sociedade informacional. Democracia e Tecnologia. Mundo do Trabalho na Sociedade Informacional. Governo Eletrônico. Governança. Segurança da Informação. Crimes de Informática. Inteligência artificial e sistemas especialistas legais. Nesse sentido, os artigos devem tratar de pesquisas envolvendo diversas áreas disciplinares tais como direito da informática, ciência política, administração pública, ciências de informação e gestão do conhecimento. Para garantir a longevidade das publicações e facilitar a sua identificação no meio eletrônico, todos os artigos aprovados serão registrados no sistema Digital Object Identifier – DOI. Além disso, as edições são divulgadas por meio da plataforma Facebook – Index Law Journals < https://www.facebook.com/profile.php?id=100012884325538&fref=ts >. A gestão editorial é automatizada por meio de um sistema operacional concebido pelo “Public Knowledge Project - PKP”. Sendo este sistema conhecido como "Open Journal Systems (OJS)". A plataforma digital OJS adotada por este periódico, é conhecida no Brasil como Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER), tendo sido traduzido e customizado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT. Atualmente, este periódico está indexado nas seguintes bases de dados: Latindex (em avaliação); OpenAire; PKP INDEX; Ebsco Host; ErihPlus (em avaliação); Gale Cengage Learning; Redib; Livre; Dialnet (em avaliação) e Directory of Open Access Journals (DOAJ em avaliação). Esses indexadores internacionais têm como objetivo promover a divulgação e visibilidade dos artigos publicados pela revista.
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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A Inteligência Artificial se desenvolve com a característica de servir a diferentes propósitos e o Direito é uma das áreas que mais estão sendo impactadas por essa tecnologia. A confluência da inteligência artificial e Direito acontece através da implementação de mecanismos jurídicos ou através de impactos na sociedade que reverberam no Direito. O desenvolvimento da IA e sua aplicação no Direito provoca ressonância nos direitos de primeira, segunda, terceira e demais dimensões de direitos humanos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho justifica-se pelo papel disruptivo que a tecnologia provoca na sociedade hodierna e na seara jurídica e o vasto campo de estudo a ser explorado pelos operadores do Direito. E dessa relação surge a seguinte problemática que é como a inteligência artificial aplicada ao Direito pode impactar os direitos humanos fundamentais e trazer nova ressignificação para esses direitos? O objetivo geral é analisar o impacto da inteligência artificial sobre os direitos humanos fundamentais. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa de natureza exploratória, técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto ao método de abordagem foi utilizado o método hipotético-dedutivo. Conclui-se que a IA tem o condão de impactar sobremaneira os direitos existentes, tanto no aspecto econômico, político e social, porém, por ora, não consubstanciam uma dimensão autônoma de direitos humanos fundamentais.
Copyright (c) 2025 Rodrigo Rodrigues da Lu, Marília Freitas Lima http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A INTEGRAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA GOVERNANÇA CORPORATIVA
Este artigo explora a utilização de sistemas de Inteligência Artificial na governança corporativa, com foco em implicações éticas no ambiente empresarial. Inicialmente, aborda fundamentos da inteligência artificial e sua importância para a governança corporativa, com a hipótese de que a inteligência artificial pode aprimorar significativamente essa área, desde que implementada de forma ética e responsável. A análise considera o atual cenário regulatório, que prioriza a centralidade humana e classifica os sistemas de inteligência artificial conforme riscos. O objetivo é analisar os princípios da inteligência artificial, considerando o estado da arte sobre o tema, e assegurar que suas aplicações fortaleçam a governança corporativa. Utiliza-se abordagem hipotético-dedutiva, combinando revisão bibliográfica e análise legislativa para oferecer visão abrangente sobre o uso ético da inteligência artificial na governança corporativa. O foco recai sobre os princípios recentemente atualizados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico no cenário internacional, e pelo Projeto de Lei n.º 2.338/2023 em âmbito nacional para compreender como a inteligência artificial pode aprimorar a governança corporativa. O artigo conclui que, para maximizar os benefícios da inteligência artificial na governança corporativa, é essencial que sua aplicação esteja em conformidade com diretrizes, vinculantes ou não, que garantam práticas éticas e transparentes acerca da implementação e uso de sistemas de inteligência artificial. O uso ético de inteligência artificial possibilita o aprimoramento das práticas de governança corporativa, evidenciando um compromisso com a governança corporativa adequada e os princípios da inteligência artificial, sendo fundamental que seu uso esteja pautado em uma abordagem ética.
Copyright (c) 2025 Brenda Dutra Franco, Caroline da Rosa Pinheiro, Larissa Almeida Del Lhano http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
ANÁLISE COMPARADA DA NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL, DA UNIÃO EUROPEIA E DO ESTADO DA CALIFÓRNIA - EUA: LGPD X GDPR X CCPA
Esse artigo faz uma análise comparativa das normas de proteção de dados pessoais vigentes no Brasil (LGPD), na União Europeia (GDPR) e no estado da Califórnia, EUA (CCPA). A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica das legislações mencionadas e a comparação detalhada de seus principais aspectos, conceitos, âmbito territorial de cada normativa, autoridades governamentais de proteção de dados, como é tratada a coleta e o tratamento de dados de menores de idade, e quais direitos as normativas asseguram aos titulares dos dados, principalmente, acesso, retificação e apagamento dos dados coletados. O objetivo da pesquisa foi identificar semelhanças e diferenças entre as três normativas e avaliar sua eficácia na proteção dos dados pessoais. Os resultados indicam que, apesar das divergências culturais e legais entre as regiões, há uma tendência crescente à padronização de normas de proteção de dados, visando maior segurança e transparência no tratamento das informações pessoais. Conclui-se que a CCPA enseja punições consideradas leves em comparação com a LGPD e o GDPR, que são mais abrangentes e rigorosos em suas sanções. A harmonização dessas normas pode facilitar o comércio internacional e promover a proteção de dados em escala global, embora desafios significativos permaneçam na implementação dessas políticas.
Maria das Graças Macena Dias de Oliveira
Copyright (c) 2025 Marcos Martins de Oliveira, Barile, Maria http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
COMPLIANCE CRIMINAL EM AMBIENTES CLÍNICOS E HOSPITALARES:
O presente artigo analisa a implementação do compliance criminal em ambientes clínicos e hospitalares. A problemática centra-se na efetividade do compliance criminal como ferramenta para prevenir ilícitos e aprimorar a governança em instituições de saúde. A partir do método dedutivo e sustentado pela análise bibliográfica, bem como estudo de casos práticos, com foco no Hospital Israelita Albert Einstein, o estudo enfatiza a capacidade do compliance de mitigar atividades ilícitas e contribuir para a gestão de riscos empresariais. A análise se baseia na interpretação das normativas vigentes, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), investigando como essas legislações influenciam a adoção de práticas de compliance. Entre as principais conclusões, destaca-se que a implementação de programas de compliance criminal não só fortalece a integridade das instituições, prevenindo fraudes e corrupção, mas também promove uma maior sustentabilidade e reputação, contribuindo para a conformidade com os padrões éticos e legais exigidos no setor da saúde.
Copyright (c) 2025 Rosiane Vicentini de Morais , Lucas Lucena Oliveira , Daniel Barile da Silveira http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A ATUAÇÃO DA ANPD NO CASO DO VAZAMENTO DE DADOS DO INSS EM 2022:
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental essencial para garantir a privacidade e segurança dos indivíduos, e o vazamento de dados sensíveis pode causar prejuízos significativos. Nesse contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel crucial ao regulamentar, fiscalizar e sancionar práticas relacionadas ao tratamento de dados. O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da atuação da ANPD e a garantia de transparência e proteção dos direitos dos titulares no incidente de segurança do INSS, em 2022, à luz da LGPD. Além de verificar a conformidade das medidas adotadas pela ANPD, como auditorias, recomendações e sanções, com as atribuições legais. Para a execução da pesquisa utiliza-se o método de abordagem indutivo, que examina o caso de vazamento de dados do INSS em 2022 para avaliar a conformidade das medidas adotadas pela ANPD, como auditorias, recomendações e sanções, com suas atribuições legais, aliado ao método de procedimento monográfico e técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. A conclusão mostra que, apesar de sua estrutura ainda em desenvolvimento, nessa quinta decisão da ANPD em incidente de segurança de dados agiu, de forma geral, efetivamente para fiscalizar e sancionar o INSS, demonstrando a importância de sua função na aplicação da LGPD e na proteção dos direitos dos titulares em situações de crise.
Copyright (c) 2025 Gislaine Ferreira Oliveira, Rosane Leal da Silva http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0