A SALVAGUARDA DA PRIVACIDADE E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Rafael Copetti, José Renato Gaziero Cella

Resumo


O artigo analisa a proteção de dados pessoais no Brasil e tem como objetivo analisar, por meio do método hipotético-dedutivo, as características normativas da legislação que atualmente prevê a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, especialmente a partir da edição da Medida Provisória nº 869/2018. É analisado se referido instrumento jurídico trouxe meios adequados para salvaguardar o direito fundamental à privacidade e proteção dos dados pessoais. Ao final, percebe-se que o texto retira características indispensáveis à atuação do ente criado, comprometendo a segurança desses direitos.


Palavras-chave


Proteção de dados pessoais; Autoridade Proteção; Medida Provisória; Independência; Subordinação

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0049/2019.v5i1.5417

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