A Liberdade de Expressão e os Princípios Publicitários Consumeiristas: Uma Releitura Necessária à Proteção da Criança e Adolescente

Carla Fernandes de Oliveira, Saulo Bichara Mendonça

Resumo


A liberdade de expressão está relacionada ao potencial humano de desenvolver pensamentos, formar opiniões, estabelecer ideias e ideais, explorar uma capacidade mental e cognitiva. Mister se faz a análise da sua natureza e limites no que tange ao âmbito do exercício na seara empresarial e contratual, perquirindo se a liberdade de expressão empresarial relaciona-se à publicidade de ofertas de bens e serviços de consumo a uma determinada parcelada da sociedade composta por um público infantil e adolescente, verificando se o exercício da liberdade de expressão associada à publicidade empresarial trata-se de um direito fundamental.

Palavras-chave


Equidade; Liberdade de Expressão Empresarial; Limites de Direitos Fundamentais; Publicidade; Público Infantil e Juvenil.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1352

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