OS IMPACTOS DA PANDEMIA COVID-19 NOS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE: A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS COM ESTEIO NO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA.
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Resumo
A pandemia do Coronavírus tem acarretado adversos impactos no âmbito das relações de consumo, razão pela qual objetiva-se, no presente artigo, analisar os principais impactos no que concerne aos contratos de assistência suplementar à saúde. A hipótese central prevista consiste na ausência de efetivas providências para a proteção dos interesses e os direitos dos usuários dos planos de saúde. Conclui-se que os entes, que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), devem interagir de modo a evitar e a combater práticas abusivas que venham a ser concretizadas em desfavor dos vulneráveis, mormente quando atingem o direito à saúde.
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