A REGULAÇÃO DAS ASTREINTES NOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR: EFEITOS SOBRE A EFICÁCIA DAS AÇÕES PARA A TUTELA DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS EM DEMANDAS DE CONSUMO - Ataíde, Camille da Silva Azevedo; Soares, Dennis Verbicaro (Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, 2017)
O presente artigo, através do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tem por escopo analisar relevantes aspectos sobre a regulação da multa cominatória prevista nos artigos 537 do CPC e 84 do CDC, também denominada astreintes, delineada para conferir maior efetividade às decisões judiciais que contenham em seu bojo obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. O sucessivo regramento do instituto pelas leis processuais gerais tem suscitado dúvidas e resultado em aplicações divergentes pelo Judiciário, não raro impactando negativamente o compromisso assumido com a efetividade da tutela jurisdicional nas relações de consumo.