A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUANTO AOS DANOS AOS CONSUMIDORES E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA COLETIVA - Freire, Gabriela Ohana Rocha; Soares, Dennis Verbicaro (Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, 2019)
O artigo através do método dedutivo, levantamento da dados, bibliografias e jurisprudências, analisa acerca da responsabilidade cível-consumerista das concessionárias de energia elétrica quanto aos danos ocasionados aos consumidores referentes as cobranças irregulares de débitos e a necessidade de fortalecimento da atuação dos órgãos de defesa coletiva. Explana pontualmente sobre a essencialidade do fornecimento de energia elétrica e as irregularidades nas cobranças de débitos, o panorama judicial da pulverização de ações individuais, por consequente, a (in)eficiência da atuação regulatória da ANEEL, ressaltando ainda, sobre a atuação dos órgãos coletivos em prol da defesa do direito dos consumidores de energia elétrica.