da Silva, J.S.L. 2019. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo. 5, 1 (out. 2019), 105–125. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2019.v5i1.5621.