Mendonça, M.S. 2016. A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo. 2, 1 (jun. 2016), 224–244. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.697.