Ataíde, C. da S. A.; Soares, D. V. A REGULAÇÃO DAS ASTREINTES NOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR: EFEITOS SOBRE A EFICÁCIA DAS AÇÕES PARA A TUTELA DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS EM DEMANDAS DE CONSUMO. RDGRC 2017, 3, 82-102.