da Silva, J. S. L. (2019). TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL. Revista De Direito, Globalização E Responsabilidade Nas Relações De Consumo, 5(1), 105–125. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2019.v5i1.5621