Mendonça, M. S. (2016). A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado. Revista De Direito, Globalização E Responsabilidade Nas Relações De Consumo, 2(1), 224–244. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.697