DA SILVA, Joseane Suzart Lopes. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 105–125, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2019.v5i1.5621. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/5621. Acesso em: 19 out. 2024.