SANTO, Leandro Moraes do Espírito. Análise do Projeto de Lei Acerca da Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 113–129, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.688. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/688. Acesso em: 22 nov. 2024.