MENDONÇA, Michele Silveira. A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 224–244, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.697. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/697. Acesso em: 22 nov. 2024.