GONÇALVES, Clayrtha Raissa; PEREIRA, Paulo Sérgio Velten. SUPERENDIVIDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: Lei n° 14.181/2021 e o direito ao mínimo existencial. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 61–83, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2021.v7i2.8247. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/8247. Acesso em: 5 dez. 2025.