da Silva, J. S. L. (2019) “TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL”, Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 105–125. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2019.v5i1.5621.