Mendonça, M. S. (2016) “A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado”, Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 224–244. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i1.697.