J. S. L. da Silva, «TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL», RDGRC, vol. 5, n.º 1, pp. 105–125, oct. 2019.