Mendonça, Michele Silveira. “A Eficácia Horizontal Dos Direitos Fundamentais E a Limitação Da Autonomia Privada Como Mecanismo De Proteção Do Consumidor Superendividado”. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (junho 1, 2016): 224–244. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/697.