Ataíde C da SA, Soares DV. A REGULAÇÃO DAS ASTREINTES NOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR: EFEITOS SOBRE A EFICÁCIA DAS AÇÕES PARA A TUTELA DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS EM DEMANDAS DE CONSUMO. RDGRC [Internet]. 3º de dezembro de 2017 [citado 19º de novembro de 2024];3(2):82-102. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/2487