da Silva JSL. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES : UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI No 13.709/2018 E DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PELA AUTORIDADE NACIONAL. RDGRC [Internet]. 22º de outubro de 2019 [citado 19º de outubro de 2024];5(1):105-2. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/5621