Santo LM do E. Análise do Projeto de Lei Acerca da Prevenção e Tratamento do Superendividamento do Consumidor. RDGRC [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 22º de novembro de 2024];2(1):113-29. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/688