Mendonça MS. A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado. RDGRC [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 22º de novembro de 2024];2(1):224-4. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/697