Gonçalves CR, Pereira PSV. SUPERENDIVIDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: Lei n° 14.181/2021 e o direito ao mínimo existencial. RDGRC [Internet]. 8º de fevereiro de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];7(2):61-83. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/8247