Mendiondo Gomes SH. DIREITO SOCIAL NA MESA DO CIDADÃO SEGURANÇA ALIMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RDGRC [Internet]. 2022 Aug. 29 [cited 2026 Apr. 5];8(1). Available from: https://indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/8700