e-ISSN: 2526-0030
Rafael Luengo Felipe http://orcid.org/0000-0002-7343-8009 Universidade Federal da Bahia Brasil
Analista Técnico e Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado da Bahia. Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia.
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