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Edição |
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v. 3, n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO |
A REGULAÇÃO DAS ASTREINTES NOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR: EFEITOS SOBRE A EFICÁCIA DAS AÇÕES PARA A TUTELA DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS EM DEMANDAS DE CONSUMO |
Resumo
PDF
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Camille da Silva Azevedo Ataíde, Dennis Verbicaro Soares |
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v. 8, n. 1 (2022): JANEIRO-JULHO |
DIREITO SOCIAL NA MESA DO CIDADÃO SEGURANÇA ALIMENTAR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
Resumo
PDF
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Silvia Helena Mendiondo Gomes |
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
O CONTRATO COMO DESIGUALDADE: O ESTUDO DOS CONTRATOS NÃO PARITÁRIOS E APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
Resumo
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Alessandro Hirata, Beatriz Hernandes Silva |
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE |
Resumo
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Luma Vilela Ramos Fonseca, Isabella Thalita Andretto Oliveira |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
Relações de Consumo: Reflexões Sobre a Efetiva Proteção da Dignidade da Pessoa Humana Quanto aos Consumidores Vulneráveis |
Resumo
PDF
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Sergio Leandro Carmo Dobarro, Andre Villaverde de Araujo |
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v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO |
A Responsabilidade Civil do Facebook Quanto às Ofensas Publicadas por Terceiros: a Proteção do Consumidor no Ordenamento Jurídico Norte- Americano e Brasileiro. |
Resumo
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Rafaela Bolson Dalla Favera, Rosane Leal da Silva |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Os Crimes Contra as Relações de Consumo no Código de Defesa do Consumidor |
Resumo
PDF
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Gleice Leila Barral |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Agrotóxicos e seus Impactos: Caminhos ao Empoderamento Informativo do Consumidor Brasileiro |
Resumo
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Paulo Afonso Brum Vaz, Leonardo Coppola Napp |
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